AGRESSOR DEVERÁ RESSARCIR

O INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) anunciou, na “Voz do Brasil”, que, a partir de 07 de agosto, passará a cobrar o ressarcimento dos valores pagos em função de atos de violência contra mulheres passíveis de punição pela Lei Maria da Penha.

Deste modo, o aniversário desta Lei não se restringe a simples comemoração, mas avança por meio de portaria que certamente agilizará o combate a essa modalidade de violência.

Além disso, para incentivar a notificação, o Ministério da Saúde destinará R$31 milhões às secretarias estaduais e municipais. No Sistema de Informações de Agravos de Notificação que, desde 2010 é obrigatória, foi possível verificar que houve um aumento de 38,7% nas notificações: em 2011, foram 37.717 casos.

Lembremos que, desde 2006, quando foi instalado o Disque 180, foram denunciados mais de 329 mil casos de violência doméstica contra mulheres. Esses dados, aliados à falta de medidas concretas no sentido da superação dessa modalidade de violência, justifica a atual CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) em curso devido à omissão de órgãos de alguns estados e municípios, assim como a falta de Juizados especializados, Centros de Referência e outros equipamentos para atendimento de mulheres agredidas.

Não é raro que a violência chegue ao ponto de provocar a morte da mulher, ou até mesmo que o agressor tenha a intenção clara e direta de cometer homicídio.

Em Brasília, uma mulher foi assassinada pelo marido em 2002. O filho da vítima passou a ter direito a uma pensão. O Ministério da Previdência processará o assassino no sentido de obrigá-lo a ressarcir ao INSS. Assim também, será cobrado ressarcimento referente a licença médica. Os custos para tratamento de saúde da agredida deverão ser igualmente ressarcidos ao SUS.

Não é tolerável conviver com tanta violência. Quando se afirma que a sociedade está violenta, quase sempre se esquece que é, no que se chama lar, que as mulheres sofrem as mais freqüentes agressões, inclusive presenciadas pelas crianças, quando não lhes sobram tapas e pancadarias.

Se queremos, de fato, um mundo de paz, urge que a violência doméstica contra mulheres seja superada. É justo que os que agridem, arquem com os custos das licenças, tratamentos, pensões e danos patrimoniais decorrentes de suas agressões. Convém explicitar que cometem violência os que agridem, os que se calam, os que não aplicam a lei. O Estado de São Paulo foi o último a aderir ao pacto de enfrentamento à violência contra mulheres, ainda assim, após muitas gestões e pressão exercida pelos movimentos de mulheres.

Iolanda Toshie Ide

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