Em 29 de maio de 1983, Marco Antonio Heredia Viveiros, com um tiro de espingarda calibre 12, atingiu nas costas enquanto dormia em sua residência, a esposa, a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes. Ela ficou paraplégica. Ele alegou que a família sofrera um assalto e que a esposa fora atingida pelo assaltante.
Em 1991, depois de adiado por duas vezes, foi julgado e condenado a 15 anos de reclusão. Recorreu e o Tribunal de Justiça do Ceará determinou novo julgamento que só aconteceu em 1996, depois de adiado três vezes. Não cumpriu nem um dia da pena.
Tempos depois do tiro, o marido tentou eletrocutá-la obrigando-a a entrar num chuveiro elétrico com a fiação totalmente comprometida.
Maria da Penha publicou um livro e recorreu à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, através do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL).
Maria da Penha declara:
Ele me proibia de atender as meninas quando elas choravam de noite. Ele levantava da cama e batia nas crianças até pararem de chorar.
Eu suponho que ele não queria a separação.
Não acreditava que ele pudesse me fazer mal.
No dia 30 de abril de 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), sediada em Washington, condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência doméstica.
Trata-se de uma tolerância de todo o sistema que (...) alimenta a violência contra a mulher (...), não havendo evidência socialmente percebida da vontade do Estado, como representante da sociedade, pra punir esses atos. (Relatório final da CIDH)
O Informe nº54/2001 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, recomenda várias medidas, entre as quais, “o pagamento de uma indenização à vítima e a adoção de políticas públicas voltadas à prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher”.
Trata-se do primeiro caso de aplicação da Convenção de Belém do Pará. Em outubro de 2002, poucos meses antes da prescrição da pena, o agressor de Maria da Penha foi preso. Quase vinte anos eram passados desde que atirara em suas costas deixando-a paraplégica.
UMA VIDA SEM VIOLÊNCIA É DIREITO NOSSO.
Iolanda Toshie Ide
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Lins;
Representante da Pastoral da Mulher Marginalizada no setor de Pastorais Sociais da CNBB;
Coordenadora do Grupo de Pesquisa e Ação " Educação e questões de Gênero", da UNESP de Marília / SP
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